A Prefeitura Municipal de Ivinhema no dia 09 de dezembro de 2008, celebrou convênio com a união por intermédio da secretaria da receita federal do Brasil e devido instrução normativa da receita federal nº1.877 de 2019, prevê que o ente federado conveniado tem o dever de informar os valores de Terra Nua por Hectare.

Em cumprimento a lei, a Prefeitura Municipal de Ivinhema torna pública a pauta com os valores da terra nua por hectare para o ano de 2024.

Para fins de declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, fica definido o valor por hectare do perímetro rural, da seguinte forma.

Terras para lavoura aptidão boa R$ 21.525,00.

Lavoura aptidão regular R$ 21.525,00.

Lavoura aptidão restrita R$ 14.175,00. 

Pastagem plantada R$ 12.320,00.

Silvicultura e pastagem natural R$ 7.580,00.

Preservação da fauna ou flora R$ 4.525,00.

Os valores informados foram remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

A finalidade da informação é atualizar o sistema de preços de terras, pois, caso o ente federado conveniado deixe de cumprir anualmente esta obrigação (ou cumpra de maneira insatisfatória que caracterize renúncia fiscal conforme preceitua o inciso 6º do artigo 10 do Decreto 6433/2008), está sujeito a denúncia do convênio por estar configurada renúncia de receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.