Vitória é acompanhada pela equipe técnica do CRAS Triguenã e sempre relatou o desejo em ser chamada pelo nome social. Essa conquista aconteceu através da Carteira de Identificação por Nome Social (CNS), que vai poder exercer de forma plena sua cidadania.

O que é a CNS e como requerer?

A carteira de nome social permite o reconhecimento de transexuais e travestis pelo nome com o qual se identificam. O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul. O direito foi assegurado pelo Decreto nº 13.694, de 23 de julho de 2013. 

Já o Decreto nº 13.954, de 06 de maio de 2014, estabeleceu  o modelo padrão da Carteira de Identificação por Nome Social, de que trata o Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013.

Em 2021, a publicação no Diário Oficial do Estado do Decreto nº 15.677, de 19 de maio, estabeleceu os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identificação por Nome Social.

Qualquer cidadão pode requerer diretamente a carteira, no site https://www.cidadanialgbt.ms.gov.br/?page_id=27 há todas as informações necessárias para realizar o procedimento, mas também pode procurar o CRAS para intermediar este processo.

Desejamos à você Vitória felicidade ao viver sua identidade.

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