O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou, por unanimidade, lei que alterava regras da inspeção sanitária em Campo Grande.
Conforme acórdão publicado nesta segunda-feira (4), os desembargadores entenderam ser inconstitucional a legislação aprovada pela Câmara Municipal. Isso porque a nova regra poderia impactar no orçamento municipal.
A lei aprovada na Câmara, por exemplo, proíbe medida da prefeitura que transfere para o Consórcio Central de Municípios a competência do SIM (Serviço de Inspeção Municipal). No entanto, o município entrou na Justiça para derrubar a lei.
A lei estava suspensa por força de liminar (decisão provisória).
Por sua vez, a Câmara Municipal alega que a norma não altera a estrutura ou regras de funcionamento, já que a redação original para a execução do SIM já era de competência do município. Ou seja, a lei só proíbe a transferência dessa competência para o Consórcio Central.
No entanto, parecer do MPMS alega que “Não há como se negar a interferência na organização e funcionamento da Administração Pública Municipal ocasionada pela Lei, já que o Executivo se vê compelido a mobilizar recursos administrativos e financeiros, além de maquinários e servidores para o desenvolvimento das ações impostas, sem qualquer previsibilidade”.
