O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Sérgio Fernandes Martins, acatou oficio do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que cassa a suspensão da liminar que impedia a revisão do contrato entre a prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus, do transporte coletivo em Campo Grande.
O STJ derrubou decisão de Fernandes, que havia suspendido a obrigatoriedade da revisão do contrato. Após oficio assinado pelo ministro do Superior Tribunal, Luis Felipe Salomão, o presidente do TJ decidiu pela extinção da ação que pedia a suspensão da liminar.
Agora, a movimentação pode acarretar até no aumento da tarifa. Com isso, passa a valer decisão anterior, que obrigava o município a fazer a revisão contratual no sentido de restabelecer o equilíbrio financeiro.
Os passageiros do transporte público de Campo Grande, que viram a tarifa subir de R$ 4,65 para R$ 4,75 em março deste ano, podem ter que amargar novo aumento ainda esse ano, se depender do Consórcio. A empresa pede reajuste da tarifa técnica de R$ 7,79.
Isso porque os empresários do ônibus alegam em diversos processos na Justiça que o péssimo serviço de transporte coletivo prestado em Campo Grande se dá por ‘dificuldades financeiras’.
Apesar disso, o laudo judicial mais recente mostra situação bem diferente. O Consórcio Guaicurus apresentou lucro de R$ 68 milhões somente nos primeiros anos do contrato. Por outro lado, a idade média dos ônibus que circulam em Campo Grande aumentou. Ou seja, a cada ano, enquanto lucra milhões, os empresários do ônibus deixam veículos cada vez mais antigos circulando na cidade.
O processo em questão é uma batalha judicial travada entre as partes. Após série de recursos, o município apelou para um pedido de suspensão de liminar, analisado pelo então presidente da Corte. O magistrado atendeu ao pedido do município e mandou suspender decisão que obrigava a prefeitura a rever o contrato.
Dessa forma, o processo acabou subindo ao STJ, que suspendeu a decisão do presidente da Corte. Vale ressaltar que o valor global do contrato é de R$ 3.441.716.248,00. Nos seis primeiros anos, o Consórcio já obteve R$ 179,5 milhões de faturamento. O contrato foi assinado em 2012 – na gestão do ex-prefeito Nelsinho Trad (PSD) – e tem vigência de 20 anos.
Apesar de oferecer serviço precário aos passageiros, com ônibus velhos e atrasos em linhas, o Consórcio Guaicurus obtém vantagens milionárias. Uma delas é o subsídio do poder público, que aumentou esse ano.
Somente do município de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus pode receber até R$ 19.536.000 este ano em subsídios.
Além desse valor, as empresas que operam o serviço de transporte público na Capital vão receber R$ 13.470.573,90, também em subsídios já dados pelo Governo do Estado para custear o passe de estudante.
Assim, somando os valores repassados pelo Estado, a cifra pode chegar a R$ 31,5 milhões neste ano.
Também já está em vigor a renúncia fiscal da prefeitura de Campo Grande sobre o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço) por parte do Consórcio. Isso significa que as empresas de ônibus deixarão de pagar cerca de R$ 10,6 milhões em impostos aos cofres públicos.
